COMO VAI FUNCIONAR O ‘SUS DA SEGURANÇA’, INCLUÍDO DO PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA
Proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece atuação conjunta entre forças federais, estaduais e municipais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê a integração das forças policiais e o compartilhamento de informações entre órgãos de segurança de todo o país. A iniciativa, conhecida como “SUS da Segurança”, busca coordenar ações de combate ao crime organizado e ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.
A proposta foi aprovada pelo Senado na terça-feira (3), em dois turnos, e prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, em sessão do Congresso Nacional.
Criado em 2018, o Susp já estabelece a integração entre as instituições de segurança pública. Com a mudança, o sistema passa a ter previsão constitucional, o que busca dar maior estabilidade ao modelo de cooperação.
A proposta prevê a atuação conjunta das polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, além das secretarias estaduais de Segurança Pública e das guardas municipais. Entre as medidas estão operações integradas, compartilhamento de dados, desenvolvimento de estratégias e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
O modelo segue uma lógica semelhante à do Sistema Único de Saúde (SUS): a União ficará responsável pela coordenação nacional e pela definição de diretrizes, enquanto estados e municípios executarão as ações dentro de suas competências. A integração não altera a subordinação das polícias aos governos estaduais.
A PEC também prevê mudanças nas atribuições das forças de segurança, incluindo a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário. Outra alteração amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias.
O texto ainda estabelece medidas relacionadas ao combate ao crime organizado, como a possibilidade de expropriação de bens vinculados a atividades criminosas e restrições a benefícios penais para determinados crimes. As mudanças fazem parte de uma proposta mais ampla de reorganização da segurança pública no Brasil.
Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana

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