Prefeitura de Piracicaba deverá divulgar localização de todos os radares existentes no município

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Está em vigor a Lei nº 10.082/2024, que estabelece novas diretrizes para a divulgação da localização e funcionamento dos equipamentos eletrônicos (radares) de fiscalização de trânsito utilizados no município. Esta medida visa aumentar a transparência e garantir que os cidadãos estejam bem informados sobre onde e como são aplicadas as multas por infrações de trânsito.

A lei, proposta pelo vereador Pedro Motoitiro Kawai, determina que o município divulgue em seu site institucional a localização e o horário de funcionamento de todos os equipamentos de fiscalização, incluindo câmeras de monitoramento, radares fixos, móveis, estáticos e portáteis. Além disso, a legislação obriga a divulgação do limite máximo de velocidade permitido nas vias fiscalizadas.

A lei foi sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, após a inércia e falta de manifestação do Prefeito Municipal, que tinha o prazo de quinze dias para sancionar ou vetar.

Principais Pontos da Lei:

Divulgação Online: A prefeitura deverá disponibilizar em seu site oficial a localização exata e os horários de funcionamento de todos os equipamentos de fiscalização de trânsito.

Equipamentos Abrangidos: A lei se aplica a todos os tipos de equipamentos, sejam câmeras de monitoramento, radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis.

Limite de Velocidade: O limite máximo de velocidade permitido nas vias fiscalizadas também deverá ser informado.

A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação (22/05/2024), e é um passo significativo para aumentar a transparência nas ações de fiscalização de trânsito em Piracicaba. A intenção é que, com essas informações acessíveis ao público, haja uma maior conscientização sobre o cumprimento das leis de trânsito, contribuindo para a segurança nas vias.

O vereador Pedro Motoitiro Kawai, autor do projeto de lei, destacou a importância desta nova medida: "A sanção desta lei é um avanço crucial para a nossa cidade. A transparência é um dever do Poder Público, princípio previsto na Constituição, e com a divulgação das informações sobre a fiscalização de trânsito, estamos garantindo que os munícipes da nossa cidade estejam bem informados e conscientes sobre as regras de trânsito. Esta medida não apenas aumenta a confiança na administração pública, mas também contribui para a segurança de todos nas nossas vias."

Texto: Assessoria Parlamentar

Publicação: Enzo Oliveira/ MTV