PREFEITO VETA PROJETO DE LEI QUE ISENTAVA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ZONA AZUL

Foto: CCS | Prefeitura de Piracicaba

O prefeito de Piracicaba Luciano Almeida, vetou o Projeto de Lei Nº 171/2024, que pretendia acrescentar um dispositivo à Lei nº 3.408/1992, alterando normas e tarifas para o uso de estacionamento em vias e logradouros públicos. A proposta visava isentar do pagamento da tarifa de Zona Azul os veículos conduzidos por idosos a partir dos 60 anos. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 16 de outubro.

Segundo o executivo, as razões para o veto incluem a ilegalidade e inconstitucionalidade da proposta, pois a definição dos preços públicos, especificamente tarifas, é prerrogativa exclusiva do Poder Público. Essa abordagem, segundo a justificativa, fere o princípio da separação de poderes.

A Secretaria Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte (Semuttran) também destacou que, conforme o atual contrato de concessão, não há previsão para isenções das tarifas de estacionamento rotativo para veículos de idosos, de acordo com a resolução do Contran 965/22. A implementação de tal isenção poderia comprometer a estrutura financeira do concessionário, uma vez que o contrato estabelece diretrizes para manter o equilíbrio econômico da concessão.

Além disso, a proposta careceu de um estudo para estimar o custo que essa nova política pública traria aos cofres municipais, incluindo uma análise do impacto orçamentário-financeiro. A propositura ainda se depara com as restrições impostas durante o ano eleitoral, que proíbem a criação de benefícios gratuitos por agentes públicos.

Texto: Da redação | CCS

Publicação: Enzo Oliveira | MTV