DECISÃO JUDICIAL DÁ PRAZO DE 90 DIAS PARA MORADORES DA COMUNIDADE RENASCER DEIXAREM ÁREA NA ZONA SUL

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Decisão determina reintegração de posse parcial em área na Zona Sul; proprietários acionaram a Justiça em 2018, e advogados dos moradores recorrerão da sentença.

A Justiça determinou a reintegração parcial de posse de uma área na Zona Sul ocupada por famílias que compõem a Comunidade Renascer. A decisão, proferida no final de agosto, estabeleceu o prazo de 90 dias para que os moradores deixem o local de forma espontânea. Os ocupantes, que alegam residir no terreno há anos e deram "função social" à propriedade, terão seus advogados recorrendo da sentença.

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De acordo com o processo, os proprietários dos terrenos invadidos souberam da ocupação em dezembro de 2017 e tentaram uma solução amigável antes de entrar com o pedido de reintegração de posse em janeiro de 2018. Uma perícia constatou que as ocupações ocorreram entre junho de 2017 e junho de 2018.

A juíza Mariana Maria Melhado Lima Maciel sustentou que a perda da posse por parte dos autores é um fato comprovado por provas documentais e periciais. A magistrada classificou a ocupação como "clandestina e precária", afirmando que invasão dos imóveis sem autorização ou justo título para construir moradias.

A defesa dos moradores, por outro lado, alegou que os proprietários haviam abandonado o local e que as famílias deram uma função social à propriedade, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal. No entanto, a juíza rejeitou o argumento de usucapião, considerando que o tempo de posse não foi suficiente para configurar a modalidade.

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Em nota, o advogado Caio Garcia, coordenador da Organização Popular de Atuação (OPA), classificou a decisão como uma "criminalização da moradia popular" e atribuiu a situação à "omissão do poder público". Ele ressaltou que a própria sentença determinou que a Prefeitura garanta alternativas habitacionais para as famílias.

Garcia informou que a defesa ingressará com recurso de apelação contra a decisão e que a OPA continuará "organizando a resistência por todos os meios necessários". Ele convocou a comunidade e outras em situação de risco a se unirem na luta pelo direito à moradia e pela função social da propriedade.

O que diz a prefeitura:

Em nota, a Prefeitura de Piracicaba informou que recebeu a decisão e apresentará recurso dentro do prazo legal.

Esclarece-se que a situação em questão se trata de ocupação em área particular e fora do marco legal.

A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária vem atuando de forma coordenada na condução de um amplo programa de regularização fundiária. Somente na modalidade Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), já foram regularizados e entregues 416 títulos em 2 núcleos. Atualmente, há outros 30 núcleos com processos em andamento, além de uma segunda etapa de licitação que contemplará mais 30 núcleos. Em paralelo, a Secretaria, em parceria com a CDHU, organiza a regularização do Jardim Gilda.

Ao todo, estão previstos 65 núcleos informais de interesse social a serem regularizados, beneficiando mais de 5.830 famílias em Piracicaba. É o maior programa de regularização fundiária da história de Piracicaba.

Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana