MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA CONTRA RECURSO E DEFENDE MANUTENÇÃO DA NOVA DIRETORIA EM ASSOCIAÇÃO DE ARTEMIS

Foto: CCS/Prefeitura de Piracicaba

O Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio de parecer assinado pelo 55º Procurador de Justiça Cível, Valdir Vieira Rezende, opinou pelo indeferimento do Recurso Especial interposto pela antiga gestão da União Para o Desenvolvimento Sustentável do Distrito de Artemis. A manifestação, emitida em 30 de julho de 2026, defende o bloqueio do recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a manutenção da posse imediata da nova diretoria eleita.

A disputa teve início após a vitória da Chapa 2 na eleição realizada em 20 de setembro de 2025, logo após o término do mandato da administração anterior, ocorrido no dia 17 do mesmo mês. Uma assembleia posterior tentou adiar a transmissão do cargo para janeiro de 2026, mas a Justiça concedeu tutela de urgência determinando a entrega imediata de chaves, documentos, bens e senhas à nova gestão.

A decisão de primeira instância foi posteriormente mantida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores entenderam que o adiamento não tinha amparo no estatuto da entidade e que a retenção dos bens gerava risco de paralisia administrativa. Após ter embargos de declaração rejeitados, a antiga administração recorreu para tentar levar o caso ao STJ.

Em sua manifestação, o procurador sustentou que o recurso não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Entre os óbices apontados estão a proibição de reexame de provas por tribunais superiores (Súmula 7 do STJ), a falta de prequestionamento dos dispositivos legais citados (Súmula 211) e o fato de a discussão ser originada de uma decisão provisória de tutela de urgência (Súmula 86).

Com o parecer desfavorável do MP, o processo aguarda a deliberação da presidência do Tribunal local sobre a remessa ou não do recurso à instância superior.

Texto: Danilo Telles/Jornalista

Publicado por Danilo Telles/Grupo Metropolitana